Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de...

Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a manutenção de vias urba...

Q1044747 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025

Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a manutenção de vias urbanas e rurais.
Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016.
Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

a) A norma é constitucional porque os Municípios possuem ampla autonomia para determinar a destinação de suas receitas de forma vinculada.
b) A norma é constitucional porque o Fundo Municipal de Infraestrutura Viária atende finalidade pública específica, o que justifica a vinculação integral.
c) A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes.
d) A norma é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem desvincular receitas correntes arrecadadas.
e) A norma é válida porque receitas originadas de penalidades não estão sujeitas ao regime de desvinculação.

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Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

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Q1097418 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Médico Ginecologista • 2026
Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
- a) O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.
- b) Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
- c) A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
- d) O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
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Q1097311 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Arquiteto • 2026
A Lei Orgânica traz que caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, _ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos Índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
- a) o Poder Legislativo.
- b) o Poder Executivo.
- c) o Tribunal de Justiça.
- d) o Ministério Público.
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3

Q1096768 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Adm Atendente de Farmácia Fiscal Ambiental Monitor Tesoureiro e Visitador • 2026
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos existência digna, conforme os preceitos da justiça social, com fundamento no(a):
- a) Valorização do trabalho humano e na livre concorrência.
- b) Livre iniciativa e na função social da propriedade.
- c) Incentivo ao turismo e na geração de renda municipal.
- d) Fortalecimento institucional e na governança municipal.
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Q1096719 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Técnico em Contabilidade • 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das vinculações constitucionais de receitas.
- a) A União deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- b) Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- c) A Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação de receita de impostos, sem exceções.
- d) Os recursos destinados à saúde não possuem percentuais mínimos definidos constitucionalmente, dependendo exclusivamente de lei complementar.
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Q1096372 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:
- a) Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
- b) Compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- c) Abrangerá apenas o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, não incluindo o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto.
- d) Compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais, excluindo o orçamento da seguridade social.
- e) Compreenderá apenas o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Q1095748 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Controlador Interno • 2026
Considerando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inserido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

() O IBS é um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
() O IBS terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.
() O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-F-F.
- b) V-F-V.
- c) F-V-F.
- d) F-F-V.
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Q1094890 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Controlador Interno • 2026
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:
- a) A instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.
- b) A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
- c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.
- d) O orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.
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Q1094723 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Enfermeiro • 2026
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica:

Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficareт sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte), mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
- b) Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.
- c) Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.
- d) Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.
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Q1094503 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Psicólogo • 2026
A Lei Orgânica traz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assim como:
I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II. incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.
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Q1094242 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento publico:
- a) emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orcamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.
- b) a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.
- c) o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.
- d) a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
- e) a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.
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