FGV•
Cupertino é fiscal tributário municipal e, no exercício de suas
funções, lavrou auto de infração contra uma empresa por
sonegação tributária, com aplicação de multa no valor de
cinquenta mil reais. Ciente de que o tributo é devido e com a
intenção de preservar os cofres públicos, Cupertino determinou
que o dono da empresa pagasse imediatamente, sob pena de
colocação de aviso escrito na porta do estabelecimento, atestando
publicamente o débito fiscal.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Cupertino:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Cupertino: