Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro,
pretende apresentar, perante a administração pública,
determinado requerimento. Em consulta à legislação de regência,
o referido agente público constatou que é assegurado ao
funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim
como o de representar.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), analise as
afirmativas a seguir.
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para
apreciá-lo e terá solução dentro do prazo de trinta dias, salvo
em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo
especial.
II. Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de
reconsideração, sendo vedada a sua renovação.
III. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em
cinco anos.
Está correto o que se afirma em: