Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), a...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca FGV aplicada no concurso PGM RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1044916•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.

O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu julgamento.

O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a autonomia administrativa e financeira.

O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória, aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais, inclusive determinar a perda do cargo.

A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e a eficiência dos atos de gestão municipal.

O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.

Notificações

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Q1044916•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro•FGV•PGM RJ•Especialidade Direito•2025

Q1044916•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025