A representação judicial e a consultoria jurídica do Município,
ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara
Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município,
membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça,
diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão
central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços
jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito
do Poder Executivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:
Com relação ao Decreto Rio nº 51.632/2022, que regula políticas
públicas em licitações sob a Lei nº 14.133/2021, no Município do
Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre
homens e mulheres considera os melhores resultados dos
últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação
igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e
benefícios para maternidade/paternidade.
( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa
com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente
para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante
a execução do contrato, desde que incluída como cláusula
específica.
( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante
toda a execução do contrato, com indicação de funcionários
preenchendo as posições quando solicitado pela
administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes
conforme normas federais.
As afirmativas são, respectivamente,
Durante os mais de vinte anos em que atuou como servidor
público civil do Município do Rio de Janeiro, Matheus se afastou,
dentre outros motivos, para os seguintes objetivos:
i) atuar como jurado, no Tribunal do Júri da Comarca da Capital;
ii) exercer cargo em comissão na administração indireta, em
âmbito federal; e
iii) estudar no exterior, com autorização da administração, por
um período de vinte e quatro meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal
nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do
Rio de Janeiro), será considerado de efetivo exercício o(s)
afastamento(s) de Matheus em virtude de: