Questões Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e...

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1Q1045381 | Legislação Federal, Professor de Atendimento Especializado AEE, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE, 2024

Conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seu art. 15, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:

1. reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.

2. formação profissional e qualificação para o trabalho.

3. escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.

4. orientação e promoção individual, familiar e social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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