Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Question

Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificação específica prevista no Estatuto do Servidor, o processo será proposto contra:

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C) O Município de São Fidélis, representado pelo Prefeito.

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A) O Prefeito Municipal em nome próprio.

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B) O Presidente da Câmara Municipal em nome próprio.

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D) A Câmara Municipal, representada pelo Presidente da Câmara.

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Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificação específica prevista no Estatuto do Servidor,...

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