Conforme a Lei nº 13.445/2017, art. 14, para o imigrante que pretenda vir ao Bra...

Questão de Direito Internacional Público da banca VUNESP aplicada no concurso SEDUC SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1046414•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
VUNESP•
SEDUC SP•
QM 2023•
2025

Conforme a Lei nº 13.445/2017, art. 14, para o imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa poderá ser concedido o visto

temporário para estudo.

de visita multicultural.

diplomático de pesquisa.

de cortesia e investigação.

oficial de enriquecimento científico.

Questões Relacionadas

Q1032442•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz Substituto•
2025

Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:

um tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos;

fique comprovada uma violação do direito humano à vida;

haja uma declaração de renúncia à imunidade pelo próprio Estado;

fique comprovada uma violação aos direitos humanos em território nacional;

os atos questionados não sejam considerados atos de império.

Q963414•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. É juridicamente possível, no Brasil, a restrição de direitos dos brasileiros com nacionalidade secundária por meio de tratados internacionais.
II. A extradição do brasileiro nato só é possível nos casos de crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de terrorismo, em razão dos respectivos tratados de repressão a que aderiu a República Federativa do Brasil.
III. O estrangeiro tem garantia constitucional de não ser extraditado por crime de opinião.
IV. O processo de extradição fica suspenso se, após seu início, o extraditando optar pela nacionalidade originária brasileira, até que se verifique o implemento da condição suspensiva, pela homologação da opção no juízo competente.

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Q1016424•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
CESPE CEBRASPE•
AEB•
Analista em Ciência e Tecnologia•
2025

Em negociações comerciais internacionais, tendo em vista a diversidade de interesses e estratégias entre os países, para construir confiança e garantir acordos duradouros é fundamental levar em consideração a

intervenção proativa, com a utilização de instrumentos de pressão econômica e política para influenciar as decisões dos parceiros, com vistas a obter vantagens unilaterais e a impor os próprios interesses.

reciprocidade estrita, com a exigência de concessões equivalentes e imediatas em todas as áreas, buscando-se o equilíbrio perfeito em cada etapa da negociação, independentemente do contexto.

soberania absoluta, com a defesa intransigente dos interesses nacionais, rejeitando-se qualquer forma de compromisso ou cessão de autonomia decisória em nome da cooperação.

discriminação seletiva, com a priorização de acordos com países que compartilham os mesmos valores políticos e ideológicos, excluindo-se aqueles que apresentam divergências significativas.

transparência e a boa-fé, com a divulgação clara das informações relevantes e a condução das negociações com honestidade e integridade, em busca de soluções mutuamente benéficas.

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