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Conforme a Lei nº 13.445/2017, art. 14, para o imigrante que pretenda vir ao Brasil par...

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1Q1046414 | Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público Estados, QM 2023, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Conforme a Lei nº 13.445/2017, art. 14, para o imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa poderá ser concedido o visto
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