Prevê o cancelamento de empenhos caso, ao final de um bimestre, a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

As restrições previstas, ao final de um bimestre, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal independem dos critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

As ações dos Poderes e do Ministério Público ante o não cumprimento das metas fiscais se darão após a apuração do exercício anual.

Uma vez realizada a restrição sobre os empenhos para consecução de uma meta de resultado nominal, esta será mantida até o final do exercício anual, não podendo ser cancelada mesmo em caso de recuperação da receita pública.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância de ordem cronológica.