Questões Legislação Federal Lei 12 813 de 2013

A Lei nº 12.813/2013 estabelece normas claras para prevenir e gerenciar conflitos de in...

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1Q1047787 | Legislação Federal, Lei 12 813 de 2013, Recursos Humanos Recursos Humanos, EPE, FGV, 2024

A Lei nº 12.813/2013 estabelece normas claras para prevenir e gerenciar conflitos de interesses no exercício de funções públicas, visando assegurar a integridade e a imparcialidade das decisões governamentais.
Com relação ao conflito de interesses, analise as afirmativas a seguir.

I. Conflito de interesses é a situação em que o confronto entre interesses públicos e privados pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar de forma imprópria o desempenho da função pública.

II. Informação privilegiada é aquela que se refere a assuntos sigilosos ou relevantes para o processo decisório no âmbito do Poder Executivo federal, com potencial repercussão econômica ou financeira, e que não é de amplo conhecimento público.

III. Compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União, estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses.

Está correto o que se afirma em
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