De acordo com a Lei Municipal nº 598/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civ...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Abreu e Lima PE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1047915•
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco•
Legislação do Município de Abreu e Lima•
FGV•
Prefeitura de Abreu e Lima PE•
Técnico em Enfermagem•
2024

De acordo com a Lei Municipal nº 598/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Abreu e Lima, a pessoa legalmente investida em cargo público é denominada

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Q1047884•
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco•
Legislação do Município de Abreu e Lima•
FGV•
Prefeitura de Abreu e Lima PE•
Técnico em Controle Interno•
2024

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, exatos dois anos após a sua posse e correlato início do exercício funcional, o que tem ocorrido de maneira ininterrupta, estava refletindo sobre a possibilidade de requerer o seu afastamento para:

I. realizar estudo no exterior; II. fins de licença para o tratamento da própria saúde; ou III. exercício de cargo em comissão no âmbito municipal.

Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, Maria concluiu corretamente que pode se afastar

nas três situações.

na situação I, apenas.

na situação III, apenas.

nas situações I e II, apenas.

nas situações II e III, apenas.

Q1047885•
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco•
Legislação do Município de Abreu e Lima•
FGV•
Prefeitura de Abreu e Lima PE•
Técnico em Controle Interno•
2024

A organização não governamental Sigma, com sede no Município de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o objetivo de que determinada temática viesse a ser disciplina em lei municipal. Munidos desse objetivo, seus dirigentes consultaram um especialista na matéria a respeito da sistemática afeta aos projetos de lei de iniciativa popular, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.
Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos

dependem de manifestação de ao menos cinco por cento do eleitorado interessado.

devem dizer respeito à integralidade do Município, não podem ser segmentados no interesse bairro, lugarejo ou localidade.

dependem de manifestação de ao menos três por cento do eleitorado do Município, distribuído em pelo menos dez bairros distintos.

devem ser redigidos com observância da técnica legislativa, sendo assegurado aos proponentes a faculdade de emendá-los, de modo a evitar a rejeição.

quando apresentados por organizações governamentais, como Sigma, devem congregar pelo menos cinco entes, que contem com no mínimo cem associados cada.

Q1047918•
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco•
Legislação do Município de Abreu e Lima•
FGV•
Prefeitura de Abreu e Lima PE•
Técnico em Enfermagem•
2024

O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece: “A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, as políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco da doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:

I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Está correto o que se afirma em

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