FGV•
Após decretar a intervenção federal no Estado Alfa, em
observância às formalidades constitucionais, o Presidente da
República pretende apresentar uma proposta de emenda à
Constituição Federal, com o objetivo de lidar com a crise existente
no referido ente federativo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Constituição Federal
Nesse cenário, é correto afirmar que a Constituição Federal