Após decretar a intervenção federal no Estado Alfa, em observância às formalidad...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso SEAP BA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Após decretar a intervenção federal no Estado Alfa, em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da República pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de lidar com a crise existente no referido ente federativo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Constituição Federal