O artigo 5º da Constituição Federal (CF) apresenta um rol de direitos e deveres ...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso SEAP BA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1047945•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
SEAP BA•
Policial Penal Agente Penitenciário•
2024

O artigo 5º da Constituição Federal (CF) apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos.

Sobre essa temática, assinale a opção correta.

Os tratados de direitos humanos firmados pelo Estado Brasileiro devem seguir o rito de aprovação da lei ordinária para ser exigível no território nacional.

Os direitos e garantias elencados no artigo 5º da CF são os únicos que podem ser exigidos pelos cidadãos brasileiros.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ressalvados os casos de imprescindível obtenção de confissão da prática de um crime.

A lei penal poderá retroagir, na hipótese em que for mais benéfica para o réu.

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime de menor potencial ofensivo, cabível a aplicação de fiança.

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Q227716•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” (hate speech), o STF sustentou que:

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, não podendo acolher a incitação ao ódio racial ou religioso.

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência do regime democrático.

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência da cláusula pétrea relativa a direitos e garantias individuais.

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de defesa.

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, sendo admissível a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.

Q231177•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.

Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.

Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus

É uma das ‘cláusulas pétreas’ da Constituição Federal brasileira de 1988.

Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.

Q196707•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
DPE MT•
Analista Advocacia

Pedro, de 22 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Paulo, que já contava com 65 anos de idade. Em provas, requereu a realização de prova pericial que exigia o fornecimento de sangue pelos envolvidos no processo.

Como Paulo negou-se a fornecer alguns poucos mililitros do seu sangue para a realização do exame, o juiz da causa determinou a sua condução coercitiva, pela força policial, a um laboratório, local em que a extração do sangue seria feita de forma compulsória.

De acordo com a sistemática constitucional, o juiz agiu de maneira

correta, pois o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não permite que alguém se negue a contribuir com a Justiça.

incorreta, pois os direitos dos idosos sempre têm preeminência quando em conflito com direitos de indivíduos maiores e capazes

correta, pois o direito de Pedro ao conhecimento da identidade de seu pai encontra-se ao abrigo do princípio da dignidade da pessoa humana.

incorreta, pois a extração compulsória do sangue de Paulo viola o seu direito à intimidade.

correta, pois a ínfima quantidade de sangue a ser extraída de Paulo gera uma lesão de peso inferior ao direito de Pedro ao conhecimento de sua ascendência.

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