Após a prática de ato ilegal por parte de autoridade pública, Jonas,
com base em direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, tendo prova pré-constituída do seu direito,
ingressou com uma demanda no Poder Judiciário, observando o
prazo decadencial de cento e vinte dias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto afirmar que Jonas ingressou, em juízo, com
um/uma