1Q1047965 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Diante do exposto, é correto afirmar que ✂️ a) o controle externo da Câmara Municipal será exercido sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo Município. ✂️ b) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar vincula os membros da Câmara Municipal. ✂️ c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo. ✂️ d) as contas dos Municípios ficarão, durante 5 (cinco) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. ✂️ e) é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro