A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de
Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem
concurso público, de advogados para nelas atuarem.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é
✂️ a) constitucional, visto que a possibilidade de contratação direta
e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial
é prevista na Constituição da República. ✂️ b) inconstitucional, em razão da ofensa aos postulados da
autonomia municipal e do concurso público para provimento
de cargos. ✂️ c) constitucional, pois o texto constitucional federal previu a
obrigatoriedade de instituição de Procuradorias municipais,
sendo esta de repetição obrigatória pela Constituição local. ✂️ d) inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, a
dispensa de concurso público para os advogados
representarem o município em juízo deve ser prevista na Lei
Orgânica do Município e não na Constituição estadual. ✂️ e) constitucional, pois a Constituição estadual pode inovar em
suas determinações em relação ao Estado e municípios nele
localizados.