A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é A) constitucional, visto que a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial é prevista na Constituição da República. B) inconstitucional, em razão da ofensa aos postulados da autonomia municipal e do concurso público para provimento de cargos. C) constitucional, pois o texto constitucional federal previu a obrigatoriedade de instituição de Procuradorias municipais, sendo esta de repetição obrigatória pela Constituição local. D) inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, a dispensa de concurso público para os advogados representarem o município em juízo deve ser prevista na Lei Orgânica do Município e não na Constituição estadual. E) constitucional, pois a Constituição estadual pode inovar em suas determinações em relação ao Estado e municípios nele localizados.

B) inconstitucional, em razão da ofensa aos postulados da autonomia municipal e do concurso público para provimento de cargos.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criaçã...

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1Q1047980 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é

✂️ a) constitucional, visto que a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial é prevista na Constituição da República.
✂️ b) inconstitucional, em razão da ofensa aos postulados da autonomia municipal e do concurso público para provimento de cargos.
✂️ c) constitucional, pois o texto constitucional federal previu a obrigatoriedade de instituição de Procuradorias municipais, sendo esta de repetição obrigatória pela Constituição local.
✂️ d) inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, a dispensa de concurso público para os advogados representarem o município em juízo deve ser prevista na Lei Orgânica do Município e não na Constituição estadual.
✂️ e) constitucional, pois a Constituição estadual pode inovar em suas determinações em relação ao Estado e municípios nele localizados.