Josiane teve que verificar em quais situações caberia à Administração Pública di...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Vitória ES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1048037•
Legislação Federal•
Lei N 13 019 de 2014•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador•
2024

Josiane teve que verificar em quais situações caberia à Administração Pública dispensar a realização de chamamento público para a formalização de parcerias no âmbito da Lei nº 13.019/2004, vindo a concluir corretamente que isso poderia acontecer

caso a Administração venha a realizar um termo de fomento, que depende da proposta das organizações da sociedade civil.

quando se tratar da formalização de instrumento de parceria para a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

nas hipóteses em que devidamente realizado um procedimento de manifestação de interesse para fins de formalização dos respectivos instrumentos de parceria.

nas situações em que, para a formalização dos respectivos instrumentos, for verificada a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto.

no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, objeto de parceria devidamente formalizada, pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.

Questões Relacionadas

Q1043635•
Legislação Federal•
Lei N 13 019 de 2014•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Depois de firmar determinada parceria com o Poder Público, integrantes da organização da sociedade civil Alfa resolveram analisar a legislação que regulamenta a temática, especialmente o regime jurídico de parceria.

As opções a seguir, considerando a Lei nº 13.019/2014, apresentam diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, à exceção de uma. Assinale-a.

A sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil.

A adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos.

A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

A ação centralizada de recursos e ações junto à União, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.

O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão da informação, da transparência e da publicidade.

Q1044359•
Legislação Federal•
Lei N 13 019 de 2014•
FGV•
TJ MT•
Administração•
2024

A flexibilização da ação estatal, por meio de redes e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permite uma gestão pública mais colaborativa e eficiente, ampliando a capacidade de resposta às demandas sociais e promovendo a participação ativa dos cidadãos na formulação e implementação de políticas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta uma medida implementada pela Lei nº 13.019/14 para moralizar as parcerias entre a Administração Pública e OSCs.

A possibilidade de firmar parcerias sem a necessidade de chamamento público, desde que haja justificativa técnica.

A dispensa de prestação de contas para OSCs que já possuem histórico comprovado de eficácia nas parcerias.

A liberação irrestrita de recursos públicos antes da conclusão de todas as fases da parceria, para garantir a execução do projeto.

A exigência de um plano de trabalho detalhado como documento obrigatório em termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação, para facilitar o controle dos resultados e a verificação das despesas.

A isenção de penalidades para as organizações que descumprirem o plano de trabalho, desde que apresentem justificativas econômicas.

Q1044638•
Legislação Federal•
Lei N 13 019 de 2014•
FGV•
MinC•
Atividades Técnicas de Suporte•
2024

A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, foi qualificada como organização da sociedade civil. Em seguida, foi celebrada uma parceria entre a referida organização e a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um

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