Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funçõ...

Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que apura a suposta prática de falta disciplinar, ...

Q1048129 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Psicologia • 2024

Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que apura a suposta prática de falta disciplinar, mas que não envolve malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos.
A autoridade competente julgou que a presença do servidor poderia influir na apuração da falta cometida.
Sobre a hipótese apresentada, nos termos da Lei Complementar que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.

a) O prazo do afastamento preventivo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.
b) O servidor afastado não perceberá o vencimento do cargo nem as vantagens permanentes.
c) O servidor não poderá ter direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo.
d) O afastamento se prolongará até a decisão final do procedimento administrativo.
e) O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.

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Questões sobre Legislação do Município de Macaé

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Q1060559 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho • 2024
Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV). Raul decide consultar a Lei Complementar Municipal nº 119/2009 para conhecer melhor o regime dos integrantes de tais colegiados. À luz da referida lei, é correto afirmar que
- a) os integrantes de tais colegiados, todos nomeados por Ato do Chefe do Legislativo, inclusive os suplentes, quando houver, deverão apresentar declaração de bens no início e no término do respectivo período de gestão;
- b) o mandato dos membros dos Conselhos é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, devendo suas atas de reunião serem custodiadas no Instituto para produzirem seus efeitos legais.
- c) será suspenso por 6 (seis) meses do mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas no ano, sem motivo justificado.
- d) em caso de vacância de cargo de membro de qualquer destes colegiados, será nomeado outro ocupante, o qual iniciará novo mandato.
- e) os Conselheiros não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, administrativamente, civil e penalmente, por violação de lei.
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Q1060558 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho • 2024
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV) é uma entidade com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, sendo competente para a concessão de benefícios exclusivamente previdenciários. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, o MACAEPREV é classificado como uma
- a) fundação pública.
- b) sociedade de economia mista.
- c) autarquia.
- d) empresa pública.
- e) associação pública.
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Q1050937 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Analista Previdenciário • 2024
Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo.
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
- a) A sindicância ou apuração sumária poderá ensejar dois resultados: o arquivamento dos autos ou a aplicação de pena de advertência.
- b) O cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito.
- c) O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.
- d) A não observância dos prazos previstos para a conclusão do inquérito acarretará nulidade do processo.
- e) Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, ficando vinculado às conclusões do relatório.
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Q1050936 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Analista Previdenciário • 2024
João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que está internada em um município distante.
Sobre o caso, considerando o previsto na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.
- a) A licença ao servidor será concedida mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens do cargo.
- b) A licença será concedida pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência.
- c) O servidor não perceberá a remuneração quando o afastamento ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.
- d) O benefício, em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá exceder aos 120 (cento e vinte) dias.
- e) O servidor, terminado o prazo do benefício concedido, deverá se apresentar ao serviço, independentemente de qualquer comunicação da Administração Pública Municipal.
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Q1050917 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé, entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no referido templo placas de geração de energia fotovoltaica, conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de produção de energia e mediante projeto devidamente homologado junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica.

Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que
- a) tal Loja Maçônica, por sua natureza de entidade religiosa, goza de imunidade tributária, de modo que o Fisco não pode cobrar IPTU de seu templo sede.
- b) embora não goze de imunidade tributária, tal Loja Maçônica poderá se beneficiar de isenção tributária por expressa previsão no CTM de Macaé.
- c) tal Loja Maçônica somente poderia se beneficiar de isenção tributária caso seu templo sede medisse até 1.000m².
- d) embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 50% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
- e) embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 75% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
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Q1050910 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Alfredo, servidor público municipal estável, protocolou um requerimento junto à repartição pública em que está lotado, pleiteando licença para tratar de interesses particulares.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta
- a) A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a critério da Administração, pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, consecutivos ou não.
- b) A licença para tratar de interesses particulares só poderá ser interrompida a pedido do servidor.
- c) O servidor, enquanto estiver sob exame o pedido, que não gera direito, deverá permanecer em serviço, só podendo afastar-se após o deferimento de sua pretensão.
- d) Durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, a ele poderá ser concedido um novo período de licença para tratar de interesses particulares, ainda que ultrapassado o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
- e) O servidor público, enquanto estiver no gozo da licença para tratar de interesses particulares, continuará percebendo a remuneração devida.
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Q1050909 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Catarina, servidora pública municipal, titular de cargo efetivo, sofreu uma queda e lesionou a coluna, ficando afastada do serviço por 90 (noventa) dias, passando a se locomover por meio de cadeira de rodas.

Ao ser avaliada pela Junta Médica do Município, constatou-se que a capacidade laborativa da servidora estava prejudicada, por prazo indeterminado, em decorrências das lesões que sofrera. Restou apurado, também, que tal condição não a impede de desempenhar outras funções, desde que compatíveis com seu atual estado de saúde.

Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, sobre as formas de provimento de cargo público, no caso narrado deverá ser aplicado o instituto da
- a) readaptação.
- b) reversão.
- c) aproveitamento.
- d) reintegração.
- e) recondução.
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Q1050908 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.
- a) O cargo deve ser provido mediante concurso público.
- b) O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.
- c) O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.
- d) O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.
- e) O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.
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Q1050907 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.
Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.
- a) A questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município.
- b) A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.
- c) A realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.
- d) A Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.
- e) A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.
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Q1050906 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Macaé • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024
Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é
- a) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- b) estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
- c) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- d) fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
- e) promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
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