Questões Legislação Federal Lei N 13 334 de 2016

Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa de Parcerias de Investime...

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1Q1048245 | Legislação Federal, Lei N 13 334 de 2016, Advogado SUAS, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa de Parcerias de Investimentos- PPI, Victor observou que, atendidas as peculiaridades especificadas na mencionada norma, diversos negócios públicos-privados podem ser considerados contratos de parceria, entre os quais está expressamente indicado
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