No exercício de suas atribuições como assessor jurídico de
determinado órgão Municipal, Gael foi questionado se as
sociedades de economia mista e empresas públicas, ou seja, se as
estatais, devem se submeter ao chamado teto constitucional de
remuneração, diante de sua natureza jurídica.
✂️ a) todas as estatais devem ser submetidas ao teto constitucional
de remuneração, na medida em que são pessoas jurídicas de
direito público. ✂️ b) nenhuma estatal deve ser submetida ao teto constitucional
de remuneração, na medida em que são pessoas jurídicas de
direito privado. ✂️ c) todas as estatais devem ser submetidas ao teto constitucional
de remuneração, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito
privado. ✂️ d) as estatais que recebem recursos do respectivo ente
federativo para o pagamento de pessoal ou de custeio em
geral devem obedecer ao teto constitucional de
remuneração, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito
público. ✂️ e) se não receberem recursos do respectivo ente federativo
para pagamento de pessoal ou de custeio em geral, as
estatais não estão submetidas ao teto constitucional de
remuneração, considerando que são pessoas jurídicas de
direito privado.