No tocante ao processo de inventário, é correto afirmar que:...

Questão de Direito Processual Civil da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1048250•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

No tocante ao processo de inventário, é correto afirmar que:

o credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para requerer a sua abertura;

o foro competente para o seu processamento é o do domicílio do herdeiro a quem caiba a inventariança;

o testamenteiro detém a primazia para exercer a inventariança, caso lhe tenha sido confiada a administração do espólio;

o inventariante será removido, caso sonegue bens do espólio, não podendo o juiz proceder de ofício, senão apenas mediante requerimento do interessado;

as decisões interlocutórias são irrecorríveis, sendo lícito ao interessado, na hipótese de risco de dano de difícil reparação, manejar a ação de mandado de segurança.

Questões Relacionadas

Q371554•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa•
FGV

Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório.

Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos.

Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.

A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.

A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.

A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer.

A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.

Q525860•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das ações possessórias no âmbito do Código de Processo Civil.

I - A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido.

II - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos.

III - Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 30 (trinta) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

IV- Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Estão CORRETAS apenas as alternativas

Q525892•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Wagner é proprietário de bem imóvel no qual está iniciando edificação em desacordo com regra prevista em norma municipal.

Acerca dessa situação hipotética, à luz do CPC, assinale a opção correspondente à medida processual correta que o procurador do município deverá utilizar para impedir a construção irregular.

cautelar inominada

embargos de terceiro

oposição

ação de nunciação de obra nova

ação de interdito proibitório

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