A sociedade empresária Alfa, concessionária, e o Município de Macaé, poder conce...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Macaé RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1048316•
Legislação Federal•
Lei 8 987 de 1995•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

A sociedade empresária Alfa, concessionária, e o Município de Macaé, poder concedente, celebraram contrato administrativo visando à prestação de serviços públicos no âmbito do Município. Com o objetivo de cumprir todos os encargos previstos em lei, os dirigentes da entidade privada procederam à análise da legislação que versa sobre a matéria.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que incumbe à concessionária Alfa

zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.

estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

incentivar a competitividade.

Questões Relacionadas

Q1068292•
Legislação Federal•
Lei 8 987 de 1995•
VUNESP•
EsFCEx•
Ciências Contábeis•
2024

Uma entidade do setor público abriu uma licitação, cujo serviço incluirá uma obra pública. A licitação foi feita respeitando os termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Para o julgamento das propostas, o ente público deverá utilizar dos critérios de julgamento, previstos na Lei nº 8.987/95, e atualizações posteriores. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha um desses critérios de julgamento.

O maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Menor proposta em razão da combinação dos critérios de maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado com a de melhor técnica.

Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

A menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

Menor proposta técnica/comercial, com preço fixado no contrato.

Q1043560•
Legislação Federal•
Lei 8 987 de 1995•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois do início da prestação de serviços, a concessionária, em dificuldades financeiras, pede ao Município X que, na qualidade de poder concedente, autorize a transferência da concessão à sociedade empresária Boa Solução S/A.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:

é vedada, por falta de previsão expressa na legislação nacional de regência;

é vedada, por violar a exigência constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos;

depende de previsão expressa na legislação de regência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

pode ser realizada, pois é prevista na legislação nacional e encontra respaldo na Constituição da República;

pode ser realizada, pois, embora não prevista expressamente na legislação nacional, decorre do princípio da continuidade do serviço público.

Q1060356•
Legislação Federal•
Lei 8 987 de 1995•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que

a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.

o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.

é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.

a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.

não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.

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