Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do Município Alfa, tendo argumentado com a colidência desse diploma normativo com o Art. Y da Constituição da República. Este último preceito veicula norma estatuindo hipótese de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não foi reproduzido na Constituição Estadual. O relator votou corretamente pelo(a) A) remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal. B) cabimento da RI, considerando a natureza da norma invocada pelo legitimado como paradigma de confronto. C) descabimento da RI, considerando a inexistência de paradigma de confronto na Constituição Estadual. D) cabimento da RI, pois a unidade sistêmica da ordem constitucional autoriza o Tribunal de Justiça a analisar a compatibilidade da Lei nº X com a totalidade das normas constitucionais. E) descabimento da RI, considerando que apenas as normas da Constituição da República reproduzidas na Constituição Estadual podem ser utilizadas como paradigma de confronto.

B) cabimento da RI, considerando a natureza da norma invocada pelo legitimado como paradigma de confronto.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tr...

Responda: Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do Município

1Q1048320 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do Município Alfa, tendo argumentado com a colidência desse diploma normativo com o Art. Y da Constituição da República.
Este último preceito veicula norma estatuindo hipótese de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não foi reproduzido na Constituição Estadual.
O relator votou corretamente pelo(a)

✂️ a) remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) cabimento da RI, considerando a natureza da norma invocada pelo legitimado como paradigma de confronto.
✂️ c) descabimento da RI, considerando a inexistência de paradigma de confronto na Constituição Estadual.
✂️ d) cabimento da RI, pois a unidade sistêmica da ordem constitucional autoriza o Tribunal de Justiça a analisar a compatibilidade da Lei nº X com a totalidade das normas constitucionais.
✂️ e) descabimento da RI, considerando que apenas as normas da Constituição da República reproduzidas na Constituição Estadual podem ser utilizadas como paradigma de confronto.