FGV•
Segundo o Decreto nº 3.048/1999 e posteriores alterações, que
aprova o Regulamento da Previdência Social, a assistência
(re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a
denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional,
visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou
totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório,
independentemente de carência, e às pessoas portadoras de
deficiência, os meios indicados para proporcionar