O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, recentemente, uma nova resolução, trazendo novidades em relação aos divórcios realizados extrajudicialmente e alterando a resolução que, até então, regulamentava o tema. No que concerne à guarda dos filhos menores ou incapazes a nova resolução, nº 571, do CNJ estabelece que A) o divórcio não pode ser realizado extrajudicialmente quando há filhos menores de idade ou incapazes. B) será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que comprovada a prévia resolução judicial das questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos filhos comuns do casal menores ou incapazes. C) o casal levará os filhos menores comuns ao Conselho Tutelar para serem ouvidas sobre o regime de guarda que irá vigorar após o divórcio e o termo de oitiva deverá ficar consignado na escritura. D) o casal levará os filhos comuns menores ou maiores incapazes ao Ministério Público para serem ouvidos sobre o regime de guarda ou curatela que irá vigorar após o divórcio e o termo de oitiva deverá ficar consignado na escritura. E) os pais devem expressamente concordar que declinam de pensão alimentícia para os filhos menores ou incapazes.

B) será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que comprovada a prévia resolução judicial das questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos filhos comuns do casal menores ou incapazes.

Questões Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, recentemente, uma nova resolução, t...

Responda: O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, recentemente, uma nova resolução, trazendo novidades em relação aos divórcios realizados extrajudicialmente e alterando a resolução que, até entã...

1Q1048552 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Serviço Social, TJ RR, FGV, 2024

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, recentemente, uma nova resolução, trazendo novidades em relação aos divórcios realizados extrajudicialmente e alterando a resolução que, até então, regulamentava o tema.
No que concerne à guarda dos filhos menores ou incapazes a nova resolução, nº 571, do CNJ estabelece que

✂️ a) o divórcio não pode ser realizado extrajudicialmente quando há filhos menores de idade ou incapazes.
✂️ b) será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que comprovada a prévia resolução judicial das questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos filhos comuns do casal menores ou incapazes.
✂️ c) o casal levará os filhos menores comuns ao Conselho Tutelar para serem ouvidas sobre o regime de guarda que irá vigorar após o divórcio e o termo de oitiva deverá ficar consignado na escritura.
✂️ d) o casal levará os filhos comuns menores ou maiores incapazes ao Ministério Público para serem ouvidos sobre o regime de guarda ou curatela que irá vigorar após o divórcio e o termo de oitiva deverá ficar consignado na escritura.
✂️ e) os pais devem expressamente concordar que declinam de pensão alimentícia para os filhos menores ou incapazes.