De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes. Entre elas está a observância, como preceito geral, da A) unidade. B) publicidade. C) oportunidade. D) confiabilidade. E) universalidade.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a ass...

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