Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o dir...

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1Q1048573 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Ciência Contábeis, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública.
Quanto à Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa.

Está correto o que se afirma em
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