Em tema de política tarifária, considerando o teor da Lei nº 8.987/1995, que dis...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1048575•
Legislação Federal•
Lei 8 987 de 1995•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Ciência Contábeis•
2024

Em tema de política tarifária, considerando o teor da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos quinze anos.

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais, nunca para menos.

Questões Relacionadas

Q1068292•
Legislação Federal•
Lei 8 987 de 1995•
VUNESP•
EsFCEx•
Ciências Contábeis•
2024

Uma entidade do setor público abriu uma licitação, cujo serviço incluirá uma obra pública. A licitação foi feita respeitando os termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Para o julgamento das propostas, o ente público deverá utilizar dos critérios de julgamento, previstos na Lei nº 8.987/95, e atualizações posteriores. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha um desses critérios de julgamento.

O maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Menor proposta em razão da combinação dos critérios de maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado com a de melhor técnica.

Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

A menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

Menor proposta técnica/comercial, com preço fixado no contrato.

Q1043560•
Legislação Federal•
Lei 8 987 de 1995•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois do início da prestação de serviços, a concessionária, em dificuldades financeiras, pede ao Município X que, na qualidade de poder concedente, autorize a transferência da concessão à sociedade empresária Boa Solução S/A.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:

é vedada, por falta de previsão expressa na legislação nacional de regência;

é vedada, por violar a exigência constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos;

depende de previsão expressa na legislação de regência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

pode ser realizada, pois é prevista na legislação nacional e encontra respaldo na Constituição da República;

pode ser realizada, pois, embora não prevista expressamente na legislação nacional, decorre do princípio da continuidade do serviço público.

Q1060356•
Legislação Federal•
Lei 8 987 de 1995•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que

a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.

o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.

é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.

a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.

não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.

Notificações

Nada por aqui