Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de recursos em detrimento de terceira pessoa, tendo realizado a imputação de débito a Pedro, servidor público estadual que figurara como ordenador de despesas, para fins de ressarcimento ao erário. Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. A) A decisão do TCES tem a eficácia de título executivo judicial. B) O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por ter como destinatário o Estado. C) O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, considerando a natureza da análise realizada. D) O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por estar configurado ato de improbidade administrativa. E) O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, a exemplo do que se verifica com a generalidade das condenações de ressarcimento em prol da Fazenda Pública.

C) O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, considerando a natureza da análise realizada.

Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Conta...

1Q1048585 | Controle Externo, Controle de Constitucionalidade e Controle Externo, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de recursos em detrimento de terceira pessoa, tendo realizado a imputação de débito a Pedro, servidor público estadual que figurara como ordenador de despesas, para fins de ressarcimento ao erário.
Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão do TCES tem a eficácia de título executivo judicial.
✂️ b) O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por ter como destinatário o Estado.
✂️ c) O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, considerando a natureza da análise realizada.
✂️ d) O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por estar configurado ato de improbidade administrativa.
✂️ e) O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, a exemplo do que se verifica com a generalidade das condenações de ressarcimento em prol da Fazenda Pública.