Em razão dos eventos climáticos que assolaram o Estado Alfa ,
gerando graves danos para os distintos setores econômicos e para a
generalidade da população, foi editada a Lei estadual nº X, que
estabeleceu requisitos para a suspensão ou a interrupção do serviço
de energia elétrica, vedando, ainda, que essas medidas fossem
adotadas nas circunstâncias excepcionais que indicava.
Alfa para legislar sobre a
matéria.
✂️ a) O diploma normativo trata de energia, de competência
legislativa privativa da União. ✂️ b) O diploma normativo trata de direito econômico, de
competência legislativa privativa da União. ✂️ c) O diploma normativo trata de típico interesse local, de
competência legislativa privativa dos Municípios. ✂️ d) O diploma normativo trata de proteção ao consumidor, de
competência legislativa comum entre os entes federativos. ✂️ e) O diploma normativo trata de relação de consumo, de
competência legislativa concorrente entre a União e o Estado.