A grande mobilização de servidores públicos no Município Alfa,
realizada no último mês, reivindicou, junto ao Prefeito Municipal,
que fosse apresentada proposição legislativa à Câmara Municipal
alterando o respectivo regime próprio, de modo a estabelecer
critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a
aposentadoria de certos servidores. Os servidores beneficiados
seriam aqueles que exercessem suas atividades com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde.
✂️ a) Pode ser acolhida, sendo que terá a forma de projeto de lei
complementar. ✂️ b) Não pode ser acolhida, pois compete privativamente à União
legislar sobre a matéria. ✂️ c) Pode ser acolhida, mas deve alcançar, por isonomia, os
ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão. ✂️ d) Não pode ser acolhida, pois essa sistemática é específica do
regime geral de previdência social, não podendo ser adotada
pelo regime próprio. ✂️ e) Não pode ser acolhida, pois a ordem constitucional exaure os
critérios diferenciados passíveis de serem adotados para o
cômputo de idade e tempo de contribuição.