Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal que criava novas despesas para o Município. De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas. A) O Prefeito pode executar o projeto de lei imediatamente após o envio à Câmara, antes da aprovação. B) O projeto de lei pode ser executado sem a indicação da fonte de recurso, desde que aprovado pela Câmara Municipal. C) As novas despesas podem ser criadas sem a indicação de fonte de recurso se houver previsão de aumento na arrecadação futura. D) Nenhuma nova despesa pode ser ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal. E) A lei pode ser aprovada mesmo que os recursos sejam provenientes de doações, sem necessidade de previsão no orçamento.

D) Nenhuma nova despesa pode ser ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói

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1Q1048590 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal que criava novas despesas para o Município.
De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.

✂️ a) O Prefeito pode executar o projeto de lei imediatamente após o envio à Câmara, antes da aprovação.
✂️ b) O projeto de lei pode ser executado sem a indicação da fonte de recurso, desde que aprovado pela Câmara Municipal.
✂️ c) As novas despesas podem ser criadas sem a indicação de fonte de recurso se houver previsão de aumento na arrecadação futura.
✂️ d) Nenhuma nova despesa pode ser ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.
✂️ e) A lei pode ser aprovada mesmo que os recursos sejam provenientes de doações, sem necessidade de previsão no orçamento.