Logo após ser empossado, o Secretário de Saúde do Município Alfa solicitou que sua assessoria promovesse o levantamento dos recursos a serem utilizados em ações e serviços públicos de saúde no respectivo exercício financeiro, mais especificamente se, nos termos da Constituição da República, a União deveria direcionar aos Municípios parte dos seus recursos vinculados à saúde, visando à redução das disparidades regionais. Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que A) a União somente direciona esses recursos aos Estados, cabendo a estes o direcionamento aos Municípios situados em seu território. B) a União deve direcionar esses recursos aos entes subnacionais, conforme critérios de rateio estabelecidos em lei complementar. C) os únicos recursos que a União direciona aos Municípios são os oriundos da repartição das receitas tributárias, cuja aplicação será definida pelo ente destinatário. D) a destinação desses recursos pela União ocorrerá mediante transferências voluntárias, com montantes e objetivos definidos em acordos celebrados com cada Município. E) a lei que definir o percentual da receita corrente líquida a ser aplicado na área de saúde por todos os entes federativos definirá o montante a ser repassado aos Municípios.

B) a União deve direcionar esses recursos aos entes subnacionais, conforme critérios de rateio estabelecidos em lei complementar.

Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

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1Q1048602 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Logo após ser empossado, o Secretário de Saúde do Município Alfa solicitou que sua assessoria promovesse o levantamento dos recursos a serem utilizados em ações e serviços públicos de saúde no respectivo exercício financeiro, mais especificamente se, nos termos da Constituição da República, a União deveria direcionar aos Municípios parte dos seus recursos vinculados à saúde, visando à redução das disparidades regionais.
Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que

✂️ a) a União somente direciona esses recursos aos Estados, cabendo a estes o direcionamento aos Municípios situados em seu território.
✂️ b) a União deve direcionar esses recursos aos entes subnacionais, conforme critérios de rateio estabelecidos em lei complementar.
✂️ c) os únicos recursos que a União direciona aos Municípios são os oriundos da repartição das receitas tributárias, cuja aplicação será definida pelo ente destinatário.
✂️ d) a destinação desses recursos pela União ocorrerá mediante transferências voluntárias, com montantes e objetivos definidos em acordos celebrados com cada Município.
✂️ e) a lei que definir o percentual da receita corrente líquida a ser aplicado na área de saúde por todos os entes federativos definirá o montante a ser repassado aos Municípios.