Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Em razão da possível caracterização de uma situação de calamidade pública de âmbito nac...

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1Q1048606 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Em razão da possível caracterização de uma situação de calamidade pública de âmbito nacional, foram iniciadas discussões, entre os partidos políticos com representatividade nas Casas do Congresso Nacional, em relação às questões procedimentais envolvendo o estado de calamidade pública.
Com a análise da sistemática constitucional, os líderes partidários concluíram corretamente que
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