No início do ano passado, após preencher os respectivos
requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo
efetivo que ocupava como servidora pública do Município de
Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público.
Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se
arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende
retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado
ente federativo, por meio de reversão.
✂️ A) Janaína não poderá retornar ao serviço público como
pretendido, pois é vedada a reversão de servidores com mais
de 65 (sessenta e cinco) anos.
✂️ B) O almejado retorno de Janaína para o serviço público não é
viável, considerando que a reversão apenas é admitida nas
hipóteses de aposentadoria por invalidez.
✂️ C) Ainda que Janaína preencha os requisitos legais, a reversão no
interesse da Administração é realizada mediante ato
discricionário.
✂️ D) Na hipótese de deferimento da reversão, não é cabível o
retorno de Janaína para o cargo que anteriormente ocupava,
devendo ela ser lotada em outro cargo.
✂️ E) Se Janaína lograr obter a reversão, ela perceberá os proventos
de aposentadoria cumulados com a remuneração do cargo que
voltar a ocupar
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Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de
serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN
foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de
publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos
junto à Secretaria Municipal de Finanças.
✂️ A) pode entrar em vigor a qualquer momento, desde que a lei
seja publicada no Diário Oficial do Município.
✂️ B) só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que a lei que a instituiu foi publicada.
✂️ C) entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
✂️ D) entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário
Oficial.
✂️ E) pode ter vigência retroativa, desde que isso seja previsto em
lei.
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Geraldo foi aprovado no concurso público para o cargo de Auditor
Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de
Fazenda de Cuiabá, em razão do que passou a analisar as normas
constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do aludido
Município (Lei Complementar nº 93/2003) em relação ao estágio
probatório pelo qual irá passar quando for investido no referido
cargo.
✂️ A) não é necessária a avaliação de desempenho para fins de
aquisição da estabilidade, bastando, para tal finalidade, o
transcurso do prazo do estágio probatório sem o cometimento
de infração funcional.
✂️ B) o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer
cargos de provimento em comissão, não sendo cabível a
suspensão do estágio probatório nas hipóteses em que for
cedido a outro órgão ou entidade.
✂️ C) o período do estágio probatório é de 2 (dois) anos, durante o
qual o servidor será objeto de contínua aferição da aptidão
para o desempenho do cargo, a fim de que possa alcançar a
estabilidade.
✂️ D) é possível a concessão de licença por motivo de doença na
família ao servidor em estágio probatório, ficando o estágio
probatório suspenso até o seu retorno ao exercício do cargo.
✂️ E) o servidor que não for aprovado no estágio probatório será
demitido a bem do serviço público, após o devido processo
administrativo, em que garantidos os princípios da ampla
defesa e do contraditório.
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