Questões Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a con...

Responda: A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma...

1Q1048688 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:

✂️ a) ela pode ser excluída do rol de beneficiários.
✂️ b) o direito somente pode ser fruído após a edição da lei.
✂️ c) a lei não pode afetar o conteúdo essencial do direito ou o rol de beneficiários.
✂️ d) a fruição do direito pode ser condicionada à indicação da fonte de custeio, não podendo ter o seu alcance reduzido pela lei.
✂️ e) a fruição do direito pode ser condicionada, pela lei, à criação das estruturas orgânicas que irão possibilitar a sua projeção na realidade.