A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República, o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que: A) o percentual e a base de cálculo devem ser previstos em lei de Sigma . B) o percentual e a base de cálculo estão previstos na ordem constitucional. C) o percentual e a base de cálculo devem ser definidos em lei complementar nacional. D) o percentual deve ser definido em lei complementar nacional, e a base de cálculo está prevista na ordem constitucional. E) o percentual deve ser previsto em lei de Sigma, utilizando-se, na sua falta, o percentual constitucional de referência, e a base de cálculo é a prevista em lei complementar nacional.

D) o percentual deve ser definido em lei complementar nacional, e a base de cálculo está prevista na ordem constitucional.

Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Muni...

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1Q1048692 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República, o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:

✂️ a) o percentual e a base de cálculo devem ser previstos em lei de Sigma.
✂️ b) o percentual e a base de cálculo estão previstos na ordem constitucional.
✂️ c) o percentual e a base de cálculo devem ser definidos em lei complementar nacional.
✂️ d) o percentual deve ser definido em lei complementar nacional, e a base de cálculo está prevista na ordem constitucional.
✂️ e) o percentual deve ser previsto em lei de Sigma, utilizando-se, na sua falta, o percentual constitucional de referência, e a base de cálculo é a prevista em lei complementar nacional.