Determinado ente público publicou edital de licitação para aquisição de ma...

Determinado ente público publicou edital de licitação para aquisição de materiais hospitalares. Considerando que incluiu bens importados na listagem, diferiu a definição do preço para o momento ...


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A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

Determinado ente público publicou edital de licitação para aquisição de materiais hospitalares. Considerando que incluiu bens importados na listagem, diferiu a definição do preço para o momento da contratação, estabelecendo apenas valores de referência no edital. O contrato firmado também estabeleceu que a definição do preço seria feita a cada entrega dos lotes de material, conforme variação do mercado. O contrato firmado, com base na Lei nº 8.666/93,

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