1Q1049647 | Legislação Federal, Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011, Técnico em Enfermagem, EBSERH, IBFC, 2023A Lei nº 12.550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações e dependências em outras unidades da Federação, mas não poderá manter filiais em outros Estados ✂️ b) A EBSERH não está autorizada a criar subsidiárias ✂️ c) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União ✂️ d) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços privados e pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade ✂️ e) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde prestados pela EBSERH não se encontra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro