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Com base nas informações sobre a Lei 13.019/2014 e seus impactos na gestão de parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSC), assin...

Q1049669 • Legislação Federal • Lei N 13 019 de 2014 • IBFC • EBSERH • Gestão Hospitalar • 2023

Com base nas informações sobre a Lei 13.019/2014 e seus impactos na gestão de parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSC), assinale a alternativa correta.

a) A Lei 13.019/2014 abrange apenas parcerias que envolvem transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as OSC, excluindo aquelas de caráter voluntário
b) A principal finalidade da Lei 13.019/2014 é a criação de entraves burocráticos para garantir maior controle sobre as Organizações da Sociedade Civil
c) As Organizações da Sociedade Civil regidas pela Lei 13.019/2014 podem ser pessoas jurídicas de direito público com fins lucrativos, desde que atuem em regime de cooperação
d) A Lei 13.019/2014 padroniza procedimentos no âmbito nacional, visando facilitar a execução de parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil
e) A reconfiguração da gestão dos serviços, conforme descrito, busca exclusivamente aumentar os custos operacionais do Estado para garantir uma modernização administrativa mais eficiente

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Questões sobre Lei N 13 019 de 2014

1

Q1086686 • Legislação Federal • Lei N 13 019 de 2014 • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Contador • 2021
Assinale a opção que apresenta a denominação do instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.
- a) acordo de cooperação
- b) convênio
- c) termo de colaboração
- d) termo de fomento
- e) termo de parceria
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2

Q1064002 • Legislação Federal • Lei N 13 019 de 2014 • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das parcerias formalizadas com fulcro na Lei nº 13.019/2014, a autoridade competente deparou-se com as seguintes situações:

I. Omissão no dever de prestar contas;
II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito
- a) no item I, apenas.
- b) no item II, apenas.
- c) nos itens I e III, apenas.
- d) em todos os itens.
- e) em nenhum dos itens.
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3

Q1063217 • Legislação Federal • Lei N 13 019 de 2014 • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024
Após a observância das formalidades legais, o Poder Público e uma organização da sociedade civil formalizaram uma parceria para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria entre o Poder Público e a organização da sociedade civil foi instrumentalizada por meio de um
- a) acordo de cooperação.
- b) termo de colaboração.
- c) contrato de gestão.
- d) termo de fomento.
- e) termo de parceria.
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4

Q1059948 • Legislação Federal • Lei N 13 019 de 2014 • FGV • MF • manhã • 2024
A Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de chamamento público, que é um procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que
- a) as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção constituída pelo respectivo conselho gestor ou por uma comissão previamente designada, se o projeto não envolver a transferência de recursos financeiros.
- b) será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos três anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
- c) será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.
- d) a administração pública, após homologar o resultado do chamamento público, deverá divulgá-lo no diário oficial, em jornal de grande circulação e na sua página oficial na internet.
- e) a homologação do resultado do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
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5

Q1059944 • Legislação Federal • Lei N 13 019 de 2014 • FGV • MF • manhã • 2024
A Administração Pública Federal irá formalizar, com organizações da sociedade civil, as seguintes parcerias para a consecução de finalidades de interesse público:

I. Parceria que não envolve a transferência de recursos financeiros.
II. Parceria proposta pela administração pública, que envolve a transferência de recursos financeiros.
III. Parceria proposta por organização da sociedade civil, que envolve a transferência de recursos financeiros.

Considerando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014, com a redação conferida pela Lei nº 13.204/2015, assinale a associação que se revela correta.
- a) I. termo de colaboração; II. acordo de cooperação; III. termo de fomento.
- b) I. acordo de cooperação; II. termo de colaboração; III. termo de fomento.
- c) I. termo de fomento; II. termo de colaboração; III. acordo de cooperação.
- d) I. termo de colaboração; II. termo de fomento; III. acordo de cooperação.
- e) I. acordo de cooperação; termo de fomento; III. termo de colaboração.
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6

Q1048037 • Legislação Federal • Lei N 13 019 de 2014 • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
Josiane teve que verificar em quais situações caberia à Administração Pública dispensar a realização de chamamento público para a formalização de parcerias no âmbito da Lei nº 13.019/2004, vindo a concluir corretamente que isso poderia acontecer
- a) caso a Administração venha a realizar um termo de fomento, que depende da proposta das organizações da sociedade civil.
- b) quando se tratar da formalização de instrumento de parceria para a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
- c) nas hipóteses em que devidamente realizado um procedimento de manifestação de interesse para fins de formalização dos respectivos instrumentos de parceria.
- d) nas situações em que, para a formalização dos respectivos instrumentos, for verificada a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto.
- e) no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, objeto de parceria devidamente formalizada, pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.
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7

Q1044641 • Legislação Federal • Lei N 13 019 de 2014 • FGV • MinC • Atividades Técnicas de Suporte • 2024
A associação privada XYZ, qualificada como organização da sociedade civil, em observância às formalidades legais, pretende celebrar uma parceria com o Poder Público. Em assim sendo, os seus integrantes se debruçaram sobre a legislação que versa sobre a matéria, conferindo atenção especial às diretrizes fundamentais do regime jurídico da parceria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.
III. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria o que se afirma em
- a) II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III.
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8

Q1044638 • Legislação Federal • Lei N 13 019 de 2014 • FGV • MinC • Atividades Técnicas de Suporte • 2024
A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, foi qualificada como organização da sociedade civil. Em seguida, foi celebrada uma parceria entre a referida organização e a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um
- a) acordo de cooperação.
- b) termo de colaboração.
- c) contrato de gestão.
- d) termo de fomento.
- e) termo de parceria.
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9

Q1044359 • Legislação Federal • Lei N 13 019 de 2014 • FGV • TJ MT • Administração • 2024
A flexibilização da ação estatal, por meio de redes e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permite uma gestão pública mais colaborativa e eficiente, ampliando a capacidade de resposta às demandas sociais e promovendo a participação ativa dos cidadãos na formulação e implementação de políticas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta uma medida implementada pela Lei nº 13.019/14 para moralizar as parcerias entre a Administração Pública e OSCs.
- a) A possibilidade de firmar parcerias sem a necessidade de chamamento público, desde que haja justificativa técnica.
- b) A dispensa de prestação de contas para OSCs que já possuem histórico comprovado de eficácia nas parcerias.
- c) A liberação irrestrita de recursos públicos antes da conclusão de todas as fases da parceria, para garantir a execução do projeto.
- d) A exigência de um plano de trabalho detalhado como documento obrigatório em termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação, para facilitar o controle dos resultados e a verificação das despesas.
- e) A isenção de penalidades para as organizações que descumprirem o plano de trabalho, desde que apresentem justificativas econômicas.
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Q1043635 • Legislação Federal • Lei N 13 019 de 2014 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
Depois de firmar determinada parceria com o Poder Público, integrantes da organização da sociedade civil Alfa resolveram analisar a legislação que regulamenta a temática, especialmente o regime jurídico de parceria.

As opções a seguir, considerando a Lei nº 13.019/2014, apresentam diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) A sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil.
- b) A adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos.
- c) A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
- d) A ação centralizada de recursos e ações junto à União, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.
- e) O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão da informação, da transparência e da publicidade.
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