Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades específicas. Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que A) a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada. B) é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais. C) a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto. D) somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. E) é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.

E) é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe ...

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1Q1050195 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, tarde, MF, FGV, 2024

Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades específicas.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que

✂️ a) a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada.
✂️ b) é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais.
✂️ c) a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto.
✂️ d) somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
✂️ e) é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.