Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe ...

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1Q1050195 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, tarde, MF, FGV, 2024

Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades específicas.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que
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