Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pess...

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1Q1050199 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, tarde, MF, FGV, 2024

João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem a exercer a direção de instituições financeiras.
Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi muito elogiada por entidades de consumidores e duramente criticada por associações de empregados de instituições financeiras.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à proposição que João pretende apresentar, que

✂️ a) somente pode ser admitida se a infração tiver natureza criminal.
✂️ b) a vedação que pretende estabelecer afronta o direito fundamental.
✂️ c) somente pode ser admitida se a infração tiver natureza administrativa.
✂️ d) por se tratar de mero efeito da condenação, é consentânea com os princípios constitucionais do direito sancionador.
✂️ e) na sistemática constitucional, o direito sancionador de natureza penal exige que, entre os efeitos da condenação, esteja a prevenção especial, logo, a ideia é legítima.