Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa , que passa por um
período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe
apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais
aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se, assim, evitar
qualquer tipo de constrangimento à administração municipal por
ocasião do exercício da atividade fiscalizatória pelas autoridades
competentes.
✂️ a) as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, em
cada ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei. ✂️ b) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal. ✂️ c) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da
lei. ✂️ d) admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais em cidades que tenham mais de cem mil
habitantes. ✂️ e) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União.