A Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Nesse...

questão de legislação federal da banca fgv aplicada no concurso prefeitura de são josé dos campos sp (2024). confira a resolução completa abaixo:

Q1050225•
Legislação Federal•
Lei N 13 022 de 2014•
FGV•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Reabertura•
2024

A Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Nesse contexto, avalie se os princípios mínimos de atuação das guardas municipais incluem
I. uso progressivo da força. II. patrulhamento preventivo. III. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Está correto o que se afirma em

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Q1073490•
Legislação Federal•
Lei N 13 022 de 2014•
ISET•
Prefeitura de Retirolândia BA•
Guarda Civil Municipal•
2024

A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas preventivas e repressivas.

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos regionais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades estaduais.

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.

Auxiliar na segurança de pequenos, médios e grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários dos setores público e privado.

Q1071580•
Legislação Federal•
Lei N 13 022 de 2014•
ISET•
Prefeitura de Jeremoabo BA•
Guarda Municipal•
2024

É um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Preservação da vida, redução do sofrimento e aumento das perdas.

Patrulhamento ostensivo.

Compromisso com a evolução da população carcerária da comunidade.

Uso regressivo da força.

Q1050226•
Legislação Federal•
Lei N 13 022 de 2014•
FGV•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Reabertura•
2024

Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.022/2014, as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, incluem

I. encaminhar ao Prefeito Municipal, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. II. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. III. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Está correto o que se afirma em

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