Questões Legislação Federal Lei N 13 022 de 2014

A Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Ness...

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1Q1050225 | Legislação Federal, Lei N 13 022 de 2014, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

A Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Nesse contexto, avalie se os princípios mínimos de atuação das guardas municipais incluem
I. uso progressivo da força. II. patrulhamento preventivo. III. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Está correto o que se afirma em
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