Em tema de exigências para investidura no cargo público de
guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a
afirmativa correta, de acordo com Lei nº 13.022/2014.
✂️ a) São requisitos básicos para investidura no cargo público de
guarda municipal o nível médio completo de escolaridade e a
idade mínima de 21 (vinte e um) anos. ✂️ b) Lei municipal não poderá estabelecer outros requisitos
diversos daqueles previstos na Lei nº 13.022/2014 para
investidura no cargo público de guarda municipal. ✂️ c) O funcionamento das guardas municipais será acompanhado
por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com
atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante
controle interno, exercido pelo Ministério Público. ✂️ d) O Poder Judiciário municipal deverá criar órgão colegiado para
exercer o controle social das atividades de segurança do
Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos
públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal
de segurança. ✂️ e) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal
requer capacitação específica, com matriz curricular
compatível com suas atividades e poderá ser adaptada a
matriz curricular nacional para formação em segurança
pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.