FGV•
O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades
necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da
Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, em matéria de vedações, é correto afirmar que a
estrutura hierárquica da guarda municipal