O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necess...

O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Mu...

Q1050230 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024

O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em matéria de vedações, é correto afirmar que a estrutura hierárquica da guarda municipal

a) pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, desde que haja lei municipal autorizativa.
b) não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
c) não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos, mas pode em relação às condecorações.
d) não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
e) pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas não pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Questões sobre Lei N 13 022 de 2014

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Q1096842 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Vigilante • 2026
A Lei Federal n" 13.022/2014 estabelece as normas gerais para as guardas municipais. Essa lei define princípios que devem orientar o trabalho dos guardas no dia a dia. Considerando isso, analise as assertivas abaixo sobre os princípios mínimos de atuação e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) Prezar pela preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
( ) Realizar o uso progressivo da força.
( ) Efetuar patrulhamento ostensivo e repressivo como regra geral.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-F-V.
- b) V-V-F.
- c) F-V-F.
- d) F-F-V.
- e) V-V-V.
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Q1073492 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
- a) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da autonomia e das liberdades públicas e privadas.
- b) Preservação da vida, diminuição do sofrimento e redução das perdas.
- c) Patrulhamento ostensivo.
- d) Compromisso com a evolução patrimonial e educacional da comunidade.
- e) Uso progressivo da força.
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Q1073490 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:
- a) Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
- b) Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas preventivas e repressivas.
- c) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos regionais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades estaduais.
- d) Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.
- e) Auxiliar na segurança de pequenos, médios e grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários dos setores público e privado.
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Q1071581 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Guarda Municipal • 2024
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:
- a) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como a realização do patrulhamento ostensivo.
- b) O Município não pode criar, por lei, sua guarda municipal.
- c) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei estadual.
- d) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
- e) As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
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Q1071580 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Guarda Municipal • 2024
É um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:
- a) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
- b) Preservação da vida, redução do sofrimento e aumento das perdas.
- c) Patrulhamento ostensivo.
- d) Compromisso com a evolução da população carcerária da comunidade.
- e) Uso regressivo da força.
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Q1050229 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
Em matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
- a) para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
- b) os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos, ao menos 50% (cinquenta por cento) por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
- c) é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, conjuntamente com os demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
- d) suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal apenas na hipótese de restrição médica, mediante junta médica oficial com 3 (três) médicos.
- e) o guarda municipal possui prerrogativa de inamovibilidade, não podendo ser removido após alcançar a estabilidade, salvo a pedido.
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Q1050228 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
Em tema de exigências para investidura no cargo público de guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a afirmativa correta, de acordo com Lei nº 13.022/2014.
- a) São requisitos básicos para investidura no cargo público de guarda municipal o nível médio completo de escolaridade e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- b) Lei municipal não poderá estabelecer outros requisitos diversos daqueles previstos na Lei nº 13.022/2014 para investidura no cargo público de guarda municipal.
- c) O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido pelo Ministério Público.
- d) O Poder Judiciário municipal deverá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.
- e) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
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Q1050227 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
- a) o Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, independentemente de lei.
- b) a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
- c) os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
- d) a guarda municipal deve ser criada como autarquia municipal, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
- e) as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 1% (um por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
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Q1050226 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.022/2014, as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, incluem

I. encaminhar ao Prefeito Municipal, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. II. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. III. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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10

Q1050225 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
A Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Nesse contexto, avalie se os princípios mínimos de atuação das guardas municipais incluem
I. uso progressivo da força. II. patrulhamento preventivo. III. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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