Questões Legislação Federal Lei N 13 022 de 2014

O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necessárias, sua...

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1Q1050230 | Legislação Federal, Lei N 13 022 de 2014, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em matéria de vedações, é correto afirmar que a estrutura hierárquica da guarda municipal
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