O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necess...

O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Mu...

Q1050230 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024

O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em matéria de vedações, é correto afirmar que a estrutura hierárquica da guarda municipal

a) pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, desde que haja lei municipal autorizativa.
b) não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
c) não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos, mas pode em relação às condecorações.
d) não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
e) pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas não pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Questões sobre Lei N 13 022 de 2014

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Q1141385 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • IBGP • Prefeitura de Jacutinga MG • Sem cargo • 2019
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014) assinale a alternativa CORRETA:
- a) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, sem exceções.
- b) As guardas municipais não poderão utilizar-se de outras denominações, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
- c) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
- d) No exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não é necessário curso de capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e cursos de atualizações.
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Q1141380 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • IBGP • Prefeitura de Jacutinga MG • Sem cargo • 2019
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014), é CORRETO afirmar que:
- a) São princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
- b) São princípios mínimos de atuação das guardas municipais patrulhamento preventivo, ostensivo, direto e indireto.
- c) Não pode ser considerado como princípios mínimos de atuação das guardas municipais o compromisso com a evolução social da comunidade.
- d) São princípios mínimos de atuação das guardas municipais o uso regressivo, progressivo e imoderado da força.
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Q1096842 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Vigilante • 2026
A Lei Federal n" 13.022/2014 estabelece as normas gerais para as guardas municipais. Essa lei define princípios que devem orientar o trabalho dos guardas no dia a dia. Considerando isso, analise as assertivas abaixo sobre os princípios mínimos de atuação e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) Prezar pela preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
( ) Realizar o uso progressivo da força.
( ) Efetuar patrulhamento ostensivo e repressivo como regra geral.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-F-V.
- b) V-V-F.
- c) F-V-F.
- d) F-F-V.
- e) V-V-V.
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Q1073492 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
- a) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da autonomia e das liberdades públicas e privadas.
- b) Preservação da vida, diminuição do sofrimento e redução das perdas.
- c) Patrulhamento ostensivo.
- d) Compromisso com a evolução patrimonial e educacional da comunidade.
- e) Uso progressivo da força.
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Q1073490 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Guarda Civil Municipal • 2024
A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:
- a) Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
- b) Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas preventivas e repressivas.
- c) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos regionais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades estaduais.
- d) Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.
- e) Auxiliar na segurança de pequenos, médios e grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários dos setores público e privado.
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Q1071581 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Guarda Municipal • 2024
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:
- a) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como a realização do patrulhamento ostensivo.
- b) O Município não pode criar, por lei, sua guarda municipal.
- c) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei estadual.
- d) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
- e) As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
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Q1071580 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Guarda Municipal • 2024
É um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:
- a) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
- b) Preservação da vida, redução do sofrimento e aumento das perdas.
- c) Patrulhamento ostensivo.
- d) Compromisso com a evolução da população carcerária da comunidade.
- e) Uso regressivo da força.
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Q1050229 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
Em matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
- a) para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
- b) os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos, ao menos 50% (cinquenta por cento) por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
- c) é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, conjuntamente com os demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
- d) suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal apenas na hipótese de restrição médica, mediante junta médica oficial com 3 (três) médicos.
- e) o guarda municipal possui prerrogativa de inamovibilidade, não podendo ser removido após alcançar a estabilidade, salvo a pedido.
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Q1050228 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
Em tema de exigências para investidura no cargo público de guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a afirmativa correta, de acordo com Lei nº 13.022/2014.
- a) São requisitos básicos para investidura no cargo público de guarda municipal o nível médio completo de escolaridade e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- b) Lei municipal não poderá estabelecer outros requisitos diversos daqueles previstos na Lei nº 13.022/2014 para investidura no cargo público de guarda municipal.
- c) O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido pelo Ministério Público.
- d) O Poder Judiciário municipal deverá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.
- e) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
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Q1050227 • Legislação Federal • Lei N 13 022 de 2014 • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
- a) o Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, independentemente de lei.
- b) a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
- c) os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
- d) a guarda municipal deve ser criada como autarquia municipal, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
- e) as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 1% (um por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
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