Questão: No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu s...

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No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores:

I. ocupantes de cargos de provimento efetivo;

II. contratados em caráter temporário;

III. ocupantes de cargos em comissão.


Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, da legalidade dessas admissões ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal, em relação às referidas admissões, que