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Duas empresas paraenses celebraram um contrato atípico com diversas cláusulas que causaram diversas divergências nos setores jurídicos respectivos em relação à interpretação e eficácia do pacto. ...

Q1050278 • Direito Civil • Contratos em Geral • FGV • TCE PA • Gestão Governamental • 2024

Duas empresas paraenses celebraram um contrato atípico com diversas cláusulas que causaram diversas divergências nos setores jurídicos respectivos em relação à interpretação e eficácia do pacto.
A respeito do tema Teoria Geral dos Contratos, assinale a afirmativa correta.

a) Nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
b) Os contratos privados, diferentemente dos públicos, não devem atender à função social no momento de sua aplicação.
c) Os contratos civis presumem-se assimétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.
d) É ilícito às partes estipular contratos atípicos, salvo se a legislação de forma expressa e específica autorizar a celebração.
e) As partes negociantes não poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais.

Questões sobre Contratos em Geral

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Q1103377 • Direito Civil • Contratos em Geral • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
Uma empresa contratou o fornecimento de determinados equipamentos para outra sociedade empresária. O contrato previa prazo certo para entrega, mas o fornecedor deixou de cumprir a obrigação sem apresentar justificativa válida. O instrumento contratual não estabelecia índice específico de atualização monetária para eventual inadimplemento. Diante da situação, o credor ajuizou ação visando a recomposição integral dos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual.

Considerando o disposto no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A atualização monetária somente será aplicada quando houver cláusula contratual expressa estabelecendo o índice de correção.
- b) Na ausência de índice contratual de atualização monetária, a correção deverá ser fixada discricionariamente pelo juiz, independentemente de índice oficial.
- c) O inadimplemento contratual gera apenas o dever de restituição do valor originalmente contratado, sem incidência de atualização monetária ou encargos adicionais.
- d) O inadimplemento da obrigação gera apenas o dever de indenizar perdas e danos, sendo indevida aincidência de juros, atualização monetária ou honorários advocatícios.
- e) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários de advogado, aplicando-se, na ausência de índice convencionado, a variação do IPCA.
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Q1103376 • Direito Civil • Contratos em Geral • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
Determinada empresa celebrou contrato para entrega de equipamento específico a um comprador. Antes da entrega, contudo, o bem sofreu deterioração parcial em razão de evento inevitável e sem culpa do devedor. Diante da situação, o credor passou a discutir quais seriam as alternativas jurídicas possíveis quanto ao cumprimento da obrigação.

Considerando o disposto no art. 235 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Deteriorada a coisa, o credor será obrigado a aceitar o bem no estado em que se encontra, sem direito ao abatimento do preço.
- b) Deteriorada a coisa, ainda que sem culpa do devedor, este ficará obrigado a substituir o bem por outro de valor equivalente.
- c) Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se encontra, com abatimento proporcional do valor.
- d) Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, a obrigação será automaticamente convertida em perdas e danos.
- e) Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, a obrigação permanecerá inalterada, sendo exigível a entrega do bem sem qualquer redução do valor.
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Q1095891 • Direito Civil • Contratos em Geral • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Imobiliário • 2026
Na atuação técnico-imobiliária vinculada à Administração Pública, o profissional lida com contratos, negócios jurídicos e situações patrimoniais regidas predominantemente pelo Direito Civil, ainda que inseridas em procedimentos administrativos.

Considerando conceitos civis fundamentais aplicáveis ao contexto imobiliário, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O negócio jurídico imobiliário pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma adequada, sendo que determinados efeitos, especialmente reais, dependem do atendimento a requisitos formais e registrais.
- b) A validade dos contratos imobiliários decorre exclusivamente da manifestação de vontade das partes, sendo a forma escrita exigível apenas para fins de registro e oponibilidade perante te
- c) Os contratos imobiliários produzem efeitos reais imediatos entre as partes, independentemente de registro, quando celebrados no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados.
- d) A função social do contrato autoriza a flexibilização dos elementos essenciais do negócio jurídico, desde que preservado o equilíbrio material da relação e o interesse público envolvido.
- e) A autonomia privada, no contexto imobiliário, permite às partes afastar normas civis dispositivas e imperativas quando o ajuste estiver inserido em política pública municipal.
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Q1089669 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir
- a) a devolução parcial dos valores excedentes nas prestações pagas ao credor.
- b) a resolução do contrato.
- c) a resilição unilateral do contrato.
- d) o distrato.
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Q1087820 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Foi celebrado, entre Tício e Mévio, compromisso de compra e venda de bem imóvel. Tício se obrigou a pagar a Mévio 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para aquisição do imóvel localizado na Rua X, n° Y. O compromisso de compra e venda previu que o inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas resultaria na resolução do vínculo contratual, bem como na incidência da cláusula penal fixada em montante único de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após 12 (doze) meses da assinatura do compromisso de compra e venda, Tício deixou de pagar a prestação convencionada por mais de três meses. Mévio notificou Tício informando-o de que i) o contrato estava resolvido; ii) poderia Tício levantar os valores pagos, com desconto do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de cláusula penal, bem como com o desconto do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalentes ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), valor locatício do imóvel, a título de indenização pelo tempo de fruição do imóvel.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
- a) a indenização relativa ao tempo de fruição do imóvel não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que Tício auferiu pelo uso do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e os danos na cláusula penal compensatória.
- b) a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza compensatória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.
- c) a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza moratória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.
- d) poderá o credor optar pela cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) ou pela indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não podendo cobrar os dois valores de forma cumulativa.
- e) somente é devido o valor relativo à indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sendo nula a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois ocasiona perda dos valores pagos, vedada por lei.
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Q1087433 • Direito Civil • Contratos em Geral • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Natascha, sócia majoritária e administradora do Restaurante Aliôcha Ltda., apresenta por meio de mensagem eletrônica (e-mail) a Ivana, proprietária do imóvel sede do restaurante, proposta de renovação do contrato de locação empresarial. De acordo com ela, o contrato durará dez anos, sendo o valor do aluguel reajustado em vinte e três por cento. Dois dias após o recebimento da proposta, a proprietária emite mensagem eletrônica aceitando a proposta, condicionando a renovação ao prazo de duração de cinco anos. Diante da resposta, Natascha não tem mais interesse na renovação, até porque há uma melhor oportunidade no imóvel vizinho.

Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) O Restaurante Aliôcha, representado por Natascha, não poderá desistir da proposta, visto que ela vincula o proponente.
- b) Como a proposta foi feita sem prazo e não foi imediatamente aceita, Natascha, em nome do Restaurante Aliôcha, não está obrigada a cumpri-la.
- c) A aceitação de Ivana foi feita com restrições, sendo considerada como nova proposta, permitindo à Natascha, em nome do restaurante, a recusa.
- d) A proposta não vincula Natascha, haja vista que o contrato de locação é considerado como sinalagmático, não obrigando, por sua natureza, o proponente.
- e) Se a retratação de Natascha tivesse chegado à Ivana até vinte e quatro horas depois da proposta, geraria a sua desobrigação.
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Q1087050 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
A função social do contrato é:
- a) um princípio geral de direito.
- b) um conceito determinado pela função.
- c) um conceito jurídico indeterminado.
- d) uma cláusula geral.
- e) um princípio implícito do direito civil.
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Q1083940 • Direito Civil • Contratos em Geral • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Entre as diversas formas de classificação dos contratos, o contrato de troca ou permuta, por meio do qual dois indivíduos se obrigam, de forma recíproca, a entregar coisa diferente de dinheiro, pode ser classificado como
- a) informal, gratuito e sinalagmático.
- b) atípico, informal e unilateral.
- c) gratuito, típico e consensual.
- d) oneroso, atípico e unilateral.
- e) sinalagmático, oneroso e consensual.
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Q1069105 • Direito Civil • Contratos em Geral • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
- a) As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção.
- b) As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas, operam- se de pleno direito.
- c) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes poderá exigir, antes de cumprida sua obrigação, o implemento da do outro.
- d) Admite-se que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato.
- e) Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.
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Q1063246 • Direito Civil • Contratos em Geral • FGV • Câmara dos Deputados • Área V Reaplicação • 2024
José Pereira, analista de dados, em conversa com Vicente, um colega de longa data, especialista em machine learning, mencionou que pretendia expandir a sua empresa de consultoria e, para tanto, estava firmando parcerias com especialistas de diferentes áreas. Vicente demonstrou certa satisfação com a notícia e indicou que poderiam conversar melhor sobre os eventuais projetos futuros. No mês seguinte, José Pereira informou a Vicente que fechou um grande projeto com a Empresa Terra, para o aprimoramento do sistema de carros autônomos, com duração de 36 meses. Informou ainda que, em razão da urgência e da excelente oportunidade, celebrou o contrato sem consultá-lo, mas incluiu uma cláusula que permite a indicação de terceiro para a prestação dos serviços contratados e que essa indicação seria feita em até 48 horas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a cláusula mencionada é
- a) válida, mas Vicente poderá recusar a nomeação; no entanto, caso aceite, se se despedir antes do prazo, responderá conjuntamente com José Pereira por perdas e danos.
- b) válida, porém ineficaz; assim, caso Vicente queira prestar os serviços, José Pereira poderá subcontratá-lo para tal, permanecendo como o responsável pelo cumprimento do contrato.
- c) válida; se Vicente aceitar a nomeação, observando a mesma forma adotada pelas partes para a celebração do contrato, adquirirá todos os direitos e assumirá todas as obrigações decorrentes do contrato com a Empresa Terra.
- d) válida, mas inoponível à Vicente, que poderá recusar a nomeação; nesse caso, José Pereira responderá pelas consequências do inadimplemento relativo, ainda que se disponha a executar o contrato ou a indicar nova pessoa.
- e) válida e eficaz; assim, caso Vicente queira prestar os serviços, aceitará a nomeação que importará na extinção do contrato celebrado por José Pereira e Empresa Terra.
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