Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na Constituição da República existem atribuições que são autônomas e outras que dependem do pronunciamento da Casa Legislativa a sua efetivação. Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita é correto indicar A) o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. B) a determinação de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. C) a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. D) a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. E) a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuados os cargos em comissão.

A) o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.

Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo feixe de atribuições dos ...

Responda: Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na Constituição da República existem atribuições que são autônomas e outras que ...

1Q1050309 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no complexo feixe de atribuições dos Tribunais de Contas previstos na Constituição da República existem atribuições que são autônomas e outras que dependem do pronunciamento da Casa Legislativa a sua efetivação.

Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita é correto indicar

✂️ a) o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) a determinação de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ c) a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
✂️ d) a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
✂️ e) a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuados os cargos em comissão.