Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípi...

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

Q1050315 • Legislação dos TRFs • Stf • FGV • TCE PA • Direito • 2024

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

a) lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.
b) lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.
c) lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.
d) norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.
e) lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.

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Questões sobre Stf

1

Q1050320 • Legislação dos TRFs • Stf • FGV • TCE PA • Direito • 2024
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser remunerada por intermédio de taxa a prestação de serviço público de
- a) iluminação pública.
- b) fornecimento de energia elétrica.
- c) matrícula nas universidades públicas.
- d) emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributo.
- e) coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
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2

Q449489 • Direito Constitucional • STF • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Técnico Ministerial • 2018
Julgue os itens a seguir, relativos à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q449421 • Direito Constitucional • STF • FCC • DPE SC • Defensor Público Substituto
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
II. processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
III. julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
IV. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) II, III e IV.
- e) III e IV.
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4

Q449329 • Direito Constitucional • STF • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Judiciário
No que se refere à composição de Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, a regra segundo a qual um quinto dos juízes será escolhido dentre advogados e membros do Ministério Público aplica-se
- a) a todos.
- b) ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, apenas.
- c) ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.
- d) ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.
- e) ao Tribunal Superior do Trabalho, apenas.
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5

Q449322 • Direito Constitucional • STF • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública d ireta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação
- a) de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.
- b) ou revisão de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
- c) ou revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
- d) revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
- e) de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.
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6

Q449307 • Direito Constitucional • STF • UFGO • Tribunal de Justiça nbsp GO • Juiz Leigo
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil. Nos termos da lei maior, compete ao STF processar e julgar originariamente:
- a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.
- b) as infrações penais comuns e de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
- c) o pedido de medida cautelar das ações declaratórias de constitucionalidade.
- d) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, entre a União, o Distrito Federal e os Municípios entre si, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
- e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
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7

Q449301 • Direito Constitucional • STF • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Sobre as ?Súmulas Vinculantes?, assinale a opção correta:
- a) A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao exercício da competência para editá-las a existência de controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- b) Os únicos legitimados para provocar a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante são as entidades que ostentam legitimidade para provocar o controle de constitucionalidade concentrado.
- c) Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja ela decorrente de ato jurisdicional ou dc ato administrativo, qualquer indivíduo prejudicado poderá impugnar o respectivo ato diretamente perante o STF, mediante reclamação, independentemente de esgotar outras medidas prévias.
- d) De acordo com a delimitação de competências para o controle abstrato de constitucionalidade, não é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Súmulas Vinculantes, sendo admissível contra cias o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- e) Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo depois, é editada súmula vinculante em sentido contrário, pode-se dizer que a decisão do magistrado a afrontou, e é corrigível por reclamação.
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8

Q449192 • Direito Constitucional • STF • FCC • TRE SP • Analista Judiciário
O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador
- a) é compatível com a Constituição da República.
- b) viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
- c) viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- e) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.
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9

Q449135 • Direito Constitucional • STF • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018
A reclamação é um instrumento jurídico que
- a) busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
- b) pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- c) cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
- d) pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
- e) tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.
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10

Q449030 • Direito Constitucional • STF • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte III
A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que
- a) a extensão dos efeitos da súmula vinculante justifica a exigência de quórum qualificado para sua aprovação no STF, bem como que já tenha havido reiterados julgados na Corte sobre seu objeto de deliberação.
- b) a Administração pública vai poder aplicar a lei cuja inconstitucionalidade foi objeto da súmula, porque não houve a declaração erga omnes da lei.
- c) seu descumprimento constitui ato infracional pela autoridade administrativa competente, tendo em vista que inexiste medida a ser tomada para exigir seu cumprimento junto ao STF.
- d) a revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja amostragem empírica de seus efeitos.
- e) sua aplicação possui maior âmbito de abrangência em relação à Administração pública, tendo em vista que os Tribunais e Juízos de 1o grau não estão obrigados a adotá-la, com fundamento no livre convencimento.
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