ID: 1050315• Legislação dos TRFs• Stf• FGV• TCE PA• Direito• 2024Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas✂️A)lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.✂️B)lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.✂️C)lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.✂️D)norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.✂️E)lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro